Se você é MEI e anda com guias atrasadas, a notícia desta semana pode mudar a sua vida financeira. O presidente Lula sancionou na quarta-feira (21) um pacote que perdoa dívidas com a União, aumenta o limite de faturamento e permite contratar mais funcionários. Por isso, vale entender com calma o que muda e o que você precisa fazer.
O que muda para o MEI com a nova lei
A Lei Complementar 238/2026 estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União, aumenta gradualmente o limite anual de faturamento e amplia a contratação de funcionários. Além disso, a lei faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal para reduzir o endividamento e simplificar a rotina dos microempreendedores.
Em resumo, são três mudanças principais:
- Dívida zerada: perdão de débitos com a União.
- Mais faturamento: teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Mais funcionários: até dois empregados, em vez de um.
Perdão de dívidas do MEI: como vai funcionar
O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Ele será automático, ou seja, o empreendedor não precisa fazer solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. Já a lei concede remissão integral das contribuições previdenciárias em atraso, das multas, dos juros e dos encargos de cobrança, inclusive de dívidas ajuizadas ou parceladas. De acordo com o noticiário, valem os débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI +2
Qual é a condição para manter o perdão?
Para não perder o benefício, é preciso pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes, de janeiro a junho de 2027. A equipe econômica explicou que os beneficiários precisarão manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante esse período. Se houver atraso, o perdão pode ser cancelado.
E se eu tenho processo na Justiça?
Quem contesta os débitos na Justiça precisa observar as exigências previstas na lei. Entre as condições do benefício, está cumprir as regras aplicáveis quando existem ações judiciais relacionadas às dívidas. Portanto, converse com seu contador ou advogado antes de tomar qualquer decisão sobre o processo.
Quem já pagou recebe o dinheiro de volta?
Não. O perdão não significa devolução de valores que já foram pagos.
O perdão vale para dívida de banco?
Não. A anistia vale para débitos tributários com a União. As dívidas bancárias seguem outro caminho. A previsão é que, a partir de novembro, comecem os leilões para renegociação de dívidas bancárias.
Novo limite de faturamento do MEI: de R$ 81 mil para R$ 140 mil
O teto anual do MEI estava parado havia anos. O limite de R$ 81 mil não era atualizado desde 2018. Agora, o aumento será feito em duas etapas:
- 2027: R$ 110 mil por ano
- 2028: R$ 140 mil por ano
A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto o novo limite de R$ 140 mil vale a partir de 2028. Com isso, muitos MEIs que estavam perto de estourar o teto ganham mais espaço para crescer sem migrar para outro regime.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança é a contratação. O texto permite contratar até dois funcionários, ante apenas um atualmente. Além disso, os empregados devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A lei também mexe com compras públicas. Ela facilita a participação de pequenos negócios em licitações, com regras específicas para contratações de menor valor.
O que o MEI deve fazer agora
- Não deixe o DAS atrasar a partir de janeiro de 2027.
- Confira se você tem dívida no portal do Simples Nacional e no Regularize (PGFN).
- Se tem processo judicial sobre o débito, fale com um contador ou advogado.
- Fique atento ao faturamento: o teto muda em 2027, e quem passou do limite antes pode ter regras específicas.
Perguntas frequentes sobre a nova lei do MEI
Quando começa o perdão de dívidas do MEI?
Em 1º de janeiro de 2027.
Preciso pedir o perdão?
Não. Ele é automático, sem necessidade de solicitação à PGFN.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Quantos funcionários o MEI poderá ter?
Até dois empregados.
Esta matéria é orientação contábil?
Não. É informação jornalística. Para o seu caso, procure um contador.
Fontes: Agência Brasil, Agência Câmara de Notícias, SBT News, ND+ e Folha do Acre.
