A 10ª Vara Cível de Porto Velho ordenou que o site Humor Rondoniense retifique informações sobre o auxílio-alimentação de R$ 6 mil dos deputados estaduais. De acordo com o processo nº 7019111-48.2026.8.22.0001, a publicação original atribuía erroneamente a autoria do benefício ao ex-deputado Jesuíno Boabaid.
A origem do projeto
Embora a notícia apontasse o ex-parlamentar como criador da medida, os autos provam o contrário. Na realidade, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE/RO) elaborou o projeto.
Nesse sentido, Boabaid apenas emitiu um parecer favorável em plenário como relator ad hoc. Portanto, ele não formulou a proposta, apenas cumpriu um rito legislativo.
O entendimento da Justiça
A magistrada analisou o pedido de reconsideração e identificou novos elementos no caso. Segundo a juíza, a liberdade de expressão é fundamental, porém deve respeitar a honra alheia.
Ainda que figuras públicas enfrentem maior fiscalização social, o Judiciário não permite a divulgação de dados falsos. Por isso, a justiça determinou:
- Correção imediata: O site deve esclarecer que o autor não criou o auxílio.
- Transparência: O texto deve atribuir o projeto à Mesa Diretora da ALE/RO.
- Abstenção: Os envolvidos não podem repetir o conteúdo equivocado.
Penalidades e prazos
Atualmente, a decisão impõe uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Além disso, o processo seguirá para a fase de produção de provas. Esta liminar serve para proteger a imagem do político até que o tribunal profira o julgamento final.
Dessa forma, o site precisará ajustar sua postura editorial para evitar sanções financeiras mais graves.