Ismael Crispin quer garantir proteção aos produtores com projeto que reduz reserva legal para fins de recomposição

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia, o deputado Ismael Crispin (MDB) defendeu a regulamentação da redução da Reserva Legal para fins de recomposição, conforme previsto no Código Florestal. Ele destacou que a legislação federal permite reduzir a reserva de 80% para até 50%, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. Contudo, a falta de regulamentação local tem causado insegurança jurídica. Crispin enfatizou que, sem essa discussão, os produtores enfrentam penalizações injustas. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que ele apresentou visa estabelecer normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), buscando um equilíbrio entre preservação e desenvolvimento econômico, sem flexibilizar a legislação ambiental. Essa iniciativa é crucial para garantir proteção aos produtores e fortalecer o compromisso com a responsabilidade ambiental.