O Judiciário brasileiro ganhou, nesta sexta‑feira (12/11/2026), um novo instrumento de orientação: o Manual de Boas Práticas para o Uso da Inteligência Artificial na Magistratura. Elaborado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), o guia traz diretrizes para que juízes e desembargadores utilizem a IA na redação de sentenças de forma segura e transparente.
A publicação surge após a aprovação das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 615/2025 e 674/2026, que exigem registro interno do uso de ferramentas de IA nos processos judiciais. O documento, portanto, traduz em normas operacionais o que a alta corte já determinou como obrigatório.
O que traz o manual
O manual define claramente os limites do apoio tecnológico. Ele indica que a IA pode ser usada como fonte de pesquisa, sugestão de argumentos ou verificação de precedentes, mas nunca como substituta da decisão judicial.
Além disso, o texto lista os principais riscos associados ao uso de algoritmos, como vieses de treinamento, falhas de segurança e possíveis vazamentos de dados sensíveis. Cada risco vem acompanhado de recomendações práticas para mitigá‑lo, como a revisão humana obrigatória antes da publicação da sentença.
Obrigatoriedade de registro e comunicação
Conforme as resoluções do CNJ, todos os tribunais deverão registrar internamente cada aplicação de IA. O manual detalha o procedimento: o magistrado deve preencher um formulário eletrônico descrevendo a ferramenta utilizada, a finalidade da assistência e o resultado da revisão humana.
A EMERJ também estabelece que essas informações devem ser enviadas ao Comitê Nacional de IA, órgão criado para monitorar a adoção de tecnologias emergentes no Judiciário. O comitê terá a missão de analisar padrões de uso, identificar eventuais vazamentos de dados e propor ajustes regulatórios.
Reações da magistratura
Desembargador Cláudio dell’Orto, um dos autores do manual, enfatizou a necessidade de equilibrar inovação e soberania decisória. “A IA apoia. O magistrado decide.”, afirmou em entrevista coletiva.
O professor Walter Aranha Capanema, também coautor e especialista em direito digital, reforçou que o documento não impede a modernização dos tribunais, mas impõe salvaguardas essenciais. “Queremos que a tecnologia sirva ao princípio da justiça, sem comprometer a privacidade ou a imparcialidade”, explicou.
Próximos passos e monitoramento
A partir de agora, os tribunais de primeira e segunda instância deverão implementar os procedimentos de registro e comunicação em até 90 dias. O Comitê Nacional de IA, por sua vez, publicará relatórios semestrais sobre o uso de IA no Judiciário, destacando boas práticas e apontando áreas que ainda precisam de ajustes.
Por fim, a iniciativa da EMERJ pode servir de modelo para outros poderes e entidades públicas que buscam integrar a inteligência artificial de forma responsável. O manual demonstra que a adoção tecnológica, quando acompanhada de regras claras, fortalece a confiança da sociedade nas instituições judiciais.
