Advogado criminalista Samuel Costa foi responsável pela defesa de Jabá Moreira. Decisão da Justiça de Rondônia julgou improcedentes duas ações movidas pelo senador e governador eleito Marcos Rogério.
O juiz Adriano Lima Toldo, da comarca de Ji-Paraná, proferiu a decisão em 29 de outubro de 2026.
As ações discutiam publicações e manifestações críticas feitas por Jabá Moreira nas redes sociais.
Defesa conquista terceira vitória em processos envolvendo Marcos Rogério
Com a decisão, Jabá Moreira alcançou sua terceira absolvição em disputas judiciais envolvendo Marcos Rogério.
Samuel Costa conduziu a defesa nos dois processos. Além disso, a tese apresentada pela defesa prevaleceu durante o julgamento.
Os processos de números 7012943-52.2025.8.22.0005 e 7004185-50.2026.8.22.0005 reuniam pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer.
Os autores também pediam a remoção de conteúdos publicados no Instagram e no TikTok.
Na segunda ação, empresas responsáveis pelas plataformas Facebook e TikTok também integravam o processo.
Juiz destaca contexto de debate político
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que as manifestações de Jabá Moreira possuíam tom crítico, irônico e, em alguns momentos, contundente.
No entanto, o juiz entendeu que as publicações estavam inseridas no contexto do debate político-institucional.
Além disso, os conteúdos abordavam temas de interesse público.
Entre os assuntos mencionados estavam coerência partidária, trajetória ideológica, atuação parlamentar, posicionamentos políticos, votações, gastos públicos e supostos repasses.
Segundo a sentença, as manifestações apresentavam caráter predominantemente opinativo e especulativo.
Por esse motivo, o magistrado afastou a alegação de imputação objetiva e inequívoca de prática criminosa.
Liberdade de expressão foi determinante
A decisão também ressaltou que agentes públicos e figuras políticas estão sujeitos ao escrutínio da sociedade.
Principalmente quando as críticas envolvem o exercício de funções públicas e temas de interesse coletivo.
Na fundamentação, o juiz citou os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do direito à informação.
Segundo o magistrado, essas garantias são indispensáveis para o funcionamento da democracia representativa.
Além disso, a sentença reconheceu que a liberdade de expressão possui limites legais.
Contudo, o juiz concluiu que o caso não apresentou abuso capaz de justificar indenização por danos morais ou restrições às manifestações do réu.
Plataformas digitais não foram responsabilizadas
Em relação às plataformas digitais, o magistrado afastou a responsabilidade das empresas envolvidas.
Segundo o entendimento adotado, a legislação não autoriza monitoramento genérico nem remoção automática de conteúdos futuros sem requisitos legais específicos.
Dessa forma, o juiz rejeitou os pedidos formulados contra as plataformas.
Ao final, a Justiça julgou improcedentes todos os pedidos apresentados nas duas ações.
Com isso, o magistrado extinguiu os processos com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Defesa comemora resultado
Para Samuel Costa, a decisão reforça a importância da liberdade de expressão e da crítica política em uma sociedade democrática.
A defesa sustentou que manifestações direcionadas à atuação de agentes políticos recebem proteção constitucional quando integram debates de interesse público e não apresentam abuso juridicamente comprovado.
Assim, a sentença representa mais um resultado favorável a Jabá Moreira nas disputas judiciais envolvendo Marcos Rogério.
Além disso, o caso reforça a relevância do debate público e do direito de questionar a atuação de representantes políticos.
A decisão foi proferida em primeira instância. Portanto, ainda cabe recurso às partes envolvidas.
Por esse motivo, não é possível considerar a sentença definitiva apenas com sua publicação.
Veja a a decisão na íntegra:



