Rondônia hoje

Jabá Moreira é absolvido pela terceira vez em processos movidos por Marcos Rogério; Justiça reconhece prevalência da liberdade de expressão

Advogado criminalista Samuel Costa foi responsável pela defesa de Jabá Moreira. Decisão da Justiça de Rondônia julgou improcedentes duas ações movidas pelo senador e governador eleito Marcos Rogério.

O juiz Adriano Lima Toldo, da comarca de Ji-Paraná, proferiu a decisão em 29 de outubro de 2026.

As ações discutiam publicações e manifestações críticas feitas por Jabá Moreira nas redes sociais.

Defesa conquista terceira vitória em processos envolvendo Marcos Rogério

Com a decisão, Jabá Moreira alcançou sua terceira absolvição em disputas judiciais envolvendo Marcos Rogério.

Samuel Costa conduziu a defesa nos dois processos. Além disso, a tese apresentada pela defesa prevaleceu durante o julgamento.

Os processos de números 7012943-52.2025.8.22.0005 e 7004185-50.2026.8.22.0005 reuniam pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer.

Os autores também pediam a remoção de conteúdos publicados no Instagram e no TikTok.

Na segunda ação, empresas responsáveis pelas plataformas Facebook e TikTok também integravam o processo.

Juiz destaca contexto de debate político

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que as manifestações de Jabá Moreira possuíam tom crítico, irônico e, em alguns momentos, contundente.

No entanto, o juiz entendeu que as publicações estavam inseridas no contexto do debate político-institucional.

Além disso, os conteúdos abordavam temas de interesse público.

Entre os assuntos mencionados estavam coerência partidária, trajetória ideológica, atuação parlamentar, posicionamentos políticos, votações, gastos públicos e supostos repasses.

Segundo a sentença, as manifestações apresentavam caráter predominantemente opinativo e especulativo.

Por esse motivo, o magistrado afastou a alegação de imputação objetiva e inequívoca de prática criminosa.

Liberdade de expressão foi determinante

A decisão também ressaltou que agentes públicos e figuras políticas estão sujeitos ao escrutínio da sociedade.

Principalmente quando as críticas envolvem o exercício de funções públicas e temas de interesse coletivo.

Na fundamentação, o juiz citou os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do direito à informação.

Segundo o magistrado, essas garantias são indispensáveis para o funcionamento da democracia representativa.

Além disso, a sentença reconheceu que a liberdade de expressão possui limites legais.

Contudo, o juiz concluiu que o caso não apresentou abuso capaz de justificar indenização por danos morais ou restrições às manifestações do réu.

Plataformas digitais não foram responsabilizadas

Em relação às plataformas digitais, o magistrado afastou a responsabilidade das empresas envolvidas.

Segundo o entendimento adotado, a legislação não autoriza monitoramento genérico nem remoção automática de conteúdos futuros sem requisitos legais específicos.

Dessa forma, o juiz rejeitou os pedidos formulados contra as plataformas.

Ao final, a Justiça julgou improcedentes todos os pedidos apresentados nas duas ações.

Com isso, o magistrado extinguiu os processos com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defesa comemora resultado

Para Samuel Costa, a decisão reforça a importância da liberdade de expressão e da crítica política em uma sociedade democrática.

A defesa sustentou que manifestações direcionadas à atuação de agentes políticos recebem proteção constitucional quando integram debates de interesse público e não apresentam abuso juridicamente comprovado.

Assim, a sentença representa mais um resultado favorável a Jabá Moreira nas disputas judiciais envolvendo Marcos Rogério.

Além disso, o caso reforça a relevância do debate público e do direito de questionar a atuação de representantes políticos.

A decisão foi proferida em primeira instância. Portanto, ainda cabe recurso às partes envolvidas.

Por esse motivo, não é possível considerar a sentença definitiva apenas com sua publicação.

Veja a a decisão na íntegra: