O deputado estadual Jesuíno Boabaid manifestou grande satisfação com o envio, por parte do Governo do Estado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passa a permitir que militares de Rondônia acumulem suas funções com atividades nas áreas de educação, saúde ou cargos técnicos e científicos, conforme já prevê a Constituição Federal.
De acordo com o parlamentar, a medida representa uma vitória histórica para a categoria — uma bandeira defendida há anos pela ASSFAPOM, por policiais, bombeiros e pelo próprio mandato de Boabaid. A proposta corrige uma antiga distorção que impedia profissionais qualificados e com formação acadêmica de exercerem legalmente outras atividades compatíveis. No passado, a falta de uma regulamentação estadual forçou diversos policiais e bombeiros a abandonarem a carreira militar para seguir a profissão para a qual haviam estudado.
Superação de barreiras jurídicas
Boabaid relembrou que essa cobrança não é de hoje. Em mandatos anteriores, ele próprio chegou a apresentar um projeto com o mesmo teor. Na época, contudo, a matéria foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa, já que o entendimento jurídico apontava que a proposta deveria partir do Poder Executivo, e não do Legislativo.
“Agora, com a PEC sendo enviada pelo próprio Governador, esse obstáculo legal foi superado. A Assembleia Legislativa tem finalmente a oportunidade de votar uma demanda legítima e muito esperada”, destacou o deputado.
Esclarecimentos e combate às fake news
O deputado também aproveitou para rebater boatos e críticas infundadas que passaram a circular após o anúncio da proposta. Embora afirme respeitar críticas construtivas vindas da própria tropa, Boabaid lamentou que o tema esteja sendo usado como palanque eleitoral por opositores.
Para afastar a desinformação, o parlamentar deixou claro os seguintes pontos:
- Caráter facultativo: A PEC não obriga nenhum militar a acumular funções. A escolha é estritamente individual.
- Sem mudanças na rotina: O texto não altera escalas de serviço, não amplia a jornada militar e não cria plantões extras.
- Ampliação de direitos: A medida não retira nenhuma conquista anterior, funcionando apenas como uma nova oportunidade para quem deseja exercer sua vocação técnica ou acadêmica.
Compromisso com a valorização profissional
Na condição de ex-policial militar e presidente da ASSFAPOM (Associação dos Familiares de Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia), Jesuíno Boabaid reforçou sua confiança na capacidade de discernimento dos integrantes da corporação. Ele defende que o Estado não deve barrar militares que também atuem como professores, enfermeiros, médicos ou outros profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Por fim, o parlamentar agradeceu a sensibilidade do Governador do Estado ao acolher essa demanda histórica e garantiu que seguirá acompanhando de perto a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, sempre aberto ao diálogo com a categoria para assegurar a concretização desse avanço.