PORTO VELHO — O deputado estadual Jesuíno Boabaid protocolou, junto ao Governo de Rondônia, a Indicação nº 002/2026-GDJB, que solicita a concessão de perdão administrativo para policiais e bombeiros militares que respondem a procedimentos disciplinares por manifestações em redes sociais.
A proposta, que agora aguarda análise do Executivo, defende o arquivamento de sanções disciplinares aplicadas a militares em razão de “curtidas”, comentários ou uso de emojis em publicações que abordam direitos da categoria e condições de trabalho.
O que diz a proposta
Segundo o texto da indicação, a medida busca “harmonizar o regime disciplinar militar com o exercício da liberdade de expressão”. O parlamentar argumenta que as interações digitais, em muitos casos, não ferem a hierarquia ou a disciplina, pilares das corporações militares, mas servem apenas como desabafo dos servidores sobre questões trabalhistas.
A minuta de decreto anexa ao pedido estabelece critérios claros:
Abrangência: O benefício seria limitado às punições administrativas decorrentes exclusivamente de interações em redes sociais (curtidas, compartilhamentos e comentários).
Exclusões: O perdão não se aplica a casos que envolvam crimes militares ou comuns, atos de corrupção, improbidade administrativa, violência, ameaças ou vazamento de dados sigilosos.
Próximos passos
Caso o Governo do Estado decida acatar a sugestão, a indicação prevê a criação de uma comissão administrativa no prazo de 30 dias. Esse grupo seria responsável por revisar os processos em curso e identificar quais casos se enquadram nos requisitos para o cancelamento das penalidades ou arquivamento definitivo.
Vale ressaltar que a matéria trata-se de uma Indicação Legislativa, ou seja, uma sugestão ao Governador. A decisão final sobre a implementação da medida, que geraria um decreto governamental, cabe exclusivamente ao Poder Executivo estadual.
