Decisão da juíza Ângela Maria Silva aponta abuso no direito de liberdade de expressão e violação de segredo de justiça.
Em decisão proferida nesta quarta-feira (01), a magistrada Ângela Maria Silva determinou que o vereador Fernando Silva remova, no prazo rigoroso de 24 horas, todas as publicações, vídeos e comentários que façam referência a Ada Dantas Boabaid e Jesuíno Boabaid.
A medida abrange redes sociais, aplicativos de mensagens e veículos de comunicação. A decisão fundamenta-se na constatação de que o parlamentar teria utilizado dados oriundos de processos judiciais e policiais que tramitam sob segredo de justiça, o que configura uma grave violação à intimidade e à vida privada das partes.
“Evidencia-se o abuso no exercício do direito de liberdade de expressão, considerando que a divulgação de dados oriundos de processo judicial sob segredo de justiça constitui grave violação às normas de proteção da intimidade”, destacou a magistrada na decisão.
O descumprimento da ordem judicial implica em desobediência direta às normas de proteção de dados pessoais e aos princípios do devido processo legal. O caso reforça o limite jurídico entre a atividade parlamentar e a preservação dos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal.