O MEI (Microempreendedor Individual) continua com limite de faturamento de R$ 81 mil por ano em 2026, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. O DAS, a guia mensal paga pelo MEI, vence todo dia 20.
Quanto custa o DAS em 2026
O DAS do MEI é fixo e acompanha o salário mínimo, hoje em R$ 1.621. Ele soma 5% do salário mínimo (R$ 81,05, para a Previdência) mais R$ 1 de ICMS, para comércio e indústria, e/ou R$ 5 de ISS, para serviços. Os valores ficam assim:
- comércio e indústria: R$ 82,05;
- serviços: R$ 86,05;
- comércio e serviços: R$ 87,05.
O DAS precisa ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Em dia, ele garante ao MEI benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
O que acontece se passar do limite
Quem fatura até 20% acima do teto (até R$ 97.200 no ano) continua MEI, mas paga um DAS complementar sobre o valor excedente. Acima disso, o microempreendedor precisa migrar para Microempresa (ME), com efeito retroativo. Um contador ajuda a calcular o impacto.
Declaração anual
Todo MEI deve entregar a DASN-SIMEI, a declaração anual do faturamento, até 31 de maio de cada ano.
Dicas para não ter problema
- Anote o faturamento todo mês para não ser surpreendido no fim do ano.
- Separe uma reserva (cerca de 10% do limite) para um eventual DAS complementar.
- Pague o DAS até o dia 20 e guarde os comprovantes.
Perguntas rápidas
O MEI pode ter funcionário? Sim, um funcionário, com salário de um mínimo ou do piso da categoria.
O MEI recebe 13º salário? Não. O 13º é um direito de quem tem vínculo empregatício.
