A Justiça de Rondônia negou pedido liminar apresentado pela Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares de Rondônia (ASOF/RO), que buscava suspender os efeitos da Decisão nº 1/2026 do Conselho de Promoção da Polícia Militar, responsável por interromper temporariamente o processamento de promoções vinculadas às vagas decorrentes da transferência de militares para o Quadro Especial (QEPM/QEBM).
A ação foi ajuizada por meio de Mandado de Segurança Coletivo, sob o argumento de que a paralisação das promoções estaria prejudicando a ascensão funcional de oficiais e bombeiros militares. Entretanto, ao analisar o pedido de urgência, a magistrada responsável pelo caso concluiu que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, especialmente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Segundo a decisão judicial, embora exista debate sobre a legalidade da suspensão das promoções, não foi demonstrado que os militares sofrerão prejuízo definitivo caso o processamento permaneça suspenso até o julgamento do mérito da ação. A magistrada ressaltou que as promoções possuem caráter sucessivo e que eventual reconhecimento futuro do direito poderá ser analisado sem risco imediato de perda irreversível.
Debate jurídico
O ponto central da controvérsia envolve a utilização das vagas surgidas com a transferência de militares para o Quadro Especial como fundamento para novas promoções dentro da corporação.
Contudo, especialistas observam que atualmente não existe, na legislação estadual vigente, dispositivo que assegure de forma expressa e automática a abertura de vagas para promoção em razão da simples migração de militares para o Quadro Especial. A discussão tem sido objeto de interpretações administrativas e judiciais, motivo pelo qual o próprio Conselho de Promoção optou por suspender temporariamente os procedimentos até que haja definição jurídica mais segura.
Na decisão, a Justiça destacou a presunção de legalidade dos atos administrativos e entendeu ser prudente ouvir previamente o Estado de Rondônia e o Comandante-Geral da Polícia Militar antes de qualquer intervenção judicial.
Liminar rejeitada
Ao final, a juíza indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela associação e determinou a notificação das autoridades apontadas como coatoras para que apresentem informações no prazo legal. Somente após a manifestação do Estado e do Ministério Público será realizada análise mais aprofundada da matéria.
Possível impacto
A decisão representa um revés para as associações que defendem a continuidade das promoções fundamentadas nas vagas do Quadro Especial. Enquanto não houver decisão definitiva da Justiça ou alteração legislativa que regulamente expressamente a matéria, o tema continuará gerando debates entre militares, entidades representativas e a Administração Pública.
O processo segue em tramitação na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, sem decisão de mérito até o momento.
