O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD) apresentou uma indicação importante ao governador Marcos Rocha. Em resumo, o parlamentar propõe a regulamentação da Lei Estadual nº 5.842/2024. Essa legislação pune o porte de drogas para consumo pessoal com multa administrativa.
A fim de viabilizar a medida, Boabaid encaminhou uma minuta de decreto detalhada. O texto cria regras claras para a fiscalização, julgamento e aplicação das penalidades. De acordo com o deputado, a regulamentação dará efetividade à lei e garantirá segurança jurídica.
Como funcionará a fiscalização?
A Polícia Militar e a Polícia Civil serão as responsáveis por fiscalizar e lavrar os autos de infração. Todavia, a punição só ocorrerá após o direito à ampla defesa do cidadão.
Ademais, a infração administrativa se aplica apenas ao consumo pessoal. Portanto, se houver indícios de tráfico de drogas, o caso seguirá para a esfera penal. Para diferenciar o consumo do tráfico, os agentes vão analisar:
- Quantidade: O volume total da substância apreendida na abordagem.
- Contexto: O local da ocorrência e as circunstâncias da ação policial.
- Histórico: Os antecedentes administrativos do cidadão abordado.
- Comércio: A presença de balanças ou embalagens que indiquem venda.
Prazos, multas e criação da JARI-DROGAS
O processo dará um prazo de dez dias úteis para o autuado apresentar sua defesa. Consequentemente, a multa só será cobrada após o fim dos recursos.
Os valores das multas seguem regras rígidas. Primeiramente, o infrator primário pagará um salário mínimo. Em contrapartida, reincidentes pagam dez salários. Por fim, quem errar mais de três vezes receberá uma multa de vinte salários mínimos. Caso o débito não seja pago, o nome do cidadão irá para a dívida ativa.
Além disso, a proposta cria a JARI-DROGAS, um órgão colegiado para julgar os recursos. Essa junta contará com representantes da PM, Polícia Civil, PGE, Secretaria de Saúde e Sesdec.
Destinação do dinheiro arrecadado
Os recursos arrecadados com as multas irão direto para o Fundo Estadual da Polícia Militar. Dessa forma, a verba poderá financiar as seguintes melhorias:
- Equipamentos: Compra de viaturas, armamentos e tecnologias de ponta.
- Capacitação: Cursos de prevenção e combate às drogas para os policiais.
- Operações: Custeio da Diária Especial (DERSO) para aumentar o efetivo nas ruas.
Com efeito, a proposta segue agora para análise do Governo de Rondônia. Desse modo, o Executivo poderá editar o decreto e colocar as regras em prática.