PORTO VELHO, RO – A proposta de promover cabos, sargentos e demais praças da Polícia Militar de Rondônia por meio da chamada “lei de agregação” tornou-se o centro de um intenso debate. Embora vista como uma alternativa para acelerar o avanço na carreira, especialistas em direito administrativo e militar alertam para riscos jurídicos que podem comprometer o futuro dos beneficiados.
O cerne da questão reside na legalidade: caso a promoção por agregação não esteja estritamente amparada pela legislação vigente e pelos critérios formais de ascensão, ela se torna vulnerável a questionamentos judiciais. Especialistas advertem que, em um cenário de reconhecimento de ilegalidade, as decisões administrativas que elevaram o posto dos militares podem ser anuladas pela Justiça.
Insegurança Funcional e Retrocesso Na prática, uma eventual anulação obrigaria os policiais beneficiados a retornarem às suas patentes de origem. Além do impacto financeiro imediato, a medida geraria uma grave insegurança funcional e instabilidade emocional e operacional dentro da tropa, afetando o planejamento de vida de centenas de famílias militares.
O tema divide opiniões no estado. Defensores da medida argumentam que a agregação corrige distorções históricas e garante a valorização profissional imediata. Por outro lado, críticos e juristas destacam que promoções fora dos critérios legais abrem precedentes perigosos e podem resultar em prejuízos irreparáveis aos próprios militares a longo prazo.
Responsabilidade e Reorganização do Quadro O presidente da Associação Federativa de Assistência Social aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia (Assfapom), Jesuíno Boabaid, defende a necessidade de uma reorganização profunda no quadro da PM/RO, mas prega cautela e responsabilidade.
“O nosso trabalho é para garantir que as promoções sejam feitas com responsabilidade, garantindo os avanços já conquistados e que ainda estão por vir, sem demagogia ou oportunismo político”, afirmou Boabaid, reforçando que a valorização da categoria deve caminhar lado a lado com a segurança jurídica.
Segurança Jurídica como Prioridade Diante do cenário de incertezas, cresce a pressão para que qualquer iniciativa de promoção seja amplamente debatida e respaldada por pareceres técnicos sólidos. O objetivo é evitar que decisões políticas momentâneas sejam revertidas pelo Judiciário no futuro, preservando a carreira e a dignidade dos policiais militares de Rondônia.
Fonte: PVH24Horas