Uma decisão judicial recente determinou a condenação de Luciano José da Silva, atual Procurador Geral da Assembleia Legislativa, e Ezequiel Neiva, Deputado Estadual, por atos de improbidade administrativa. A sentença, proferida após análise de recursos e com base no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, impõe aos condenados a pena de inelegibilidade por 8 anos.
A condenação está atrelada a um processo que envolve a Construtora Ouro Verde Ltda. e o Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (DER/RO), referente a pagamentos de realinhamento de preços e serviços em contratos de obras. Segundo a decisão, os atos praticados pelos condenados, em conluio, teriam visado o favorecimento indevido da empresa, configurando improbidade administrativa com dano ao erário.
A justiça considerou que as condutas de Luciano José da Silva e Ezequiel Neiva, entre elas a manipulação de processos administrativos, a desconsideração de decisões anteriores e a facilitação de um processo arbitral em condições irregulares, configuram atos dolosos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Como consequência da condenação, ambos os acusados terão seus direitos políticos suspensos pelo período de 8 anos, além de outras sanções como o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
A decisão judicial reitera a importância da fiscalização e da integridade na gestão pública, enviando um recado claro sobre as consequências de atos que visam o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário.
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