O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir uma investigação formal sobre possíveis irregularidades no Chamamento Público nº 05/2025, realizado pela Prefeitura de Porto Velho para contratar uma organização da sociedade civil (OSC) encarregada de ações de prevenção e combate a incêndios urbanos, rurais e florestais no município.
A apuração foi motivada por denúncia apresentada pelo vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, conhecido como Marcos Combate, que apontou supostos indícios de fraude, direcionamento e conluio no processo.
A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto (processo nº 03415/25), converte o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em Representação, ampliando o alcance das investigações dentro do Tribunal.
Supostas irregularidades apontadas
Segundo a denúncia encaminhada pelo vereador, a Associação de Brigadistas de Incêndios e Emergências Florestais da Amazônia (ABIEFA), declarada vencedora do certame, teria apresentado atestados técnicos com CNPJs inválidos, além de ter sido reativada recentemente, após permanecer inativa desde 2022.
O parlamentar também apontou que a associação mudou de nome durante o processo, anteriormente registrada como ABCER, e que um de seus dirigentes ocupa cargo comissionado na Prefeitura, o que é proibido pela Lei nº 14.133/2021 e pelo próprio edital.
Outros indícios envolvem o envio de documentos fora das normas do chamamento, inclusive por meio de plataformas digitais em nuvem. Um despacho interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) reconheceu a existência de irregularidades formais no processo.
Área técnica queria arquivar, mas conselheiro determinou investigação
Embora a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), setor técnico do TCE, tenha recomendado o arquivamento do procedimento, o relator discordou e decidiu pela abertura da investigação.
A SGCE alegava que o caso não havia atingido pontuação suficiente na matriz GUT, metodologia usada para definir prioridades de fiscalização. No entanto, após reavaliação dos critérios, a pontuação subiu para 100 pontos, bem acima do mínimo exigido de 40 pontos, o que obrigou a abertura de investigação formal.
De acordo com o conselheiro Paulo Curi Neto, existem “indícios consistentes de manobras para viabilizar a participação da entidade, fraude documental e conflito de interesses”.
Pagamentos são mantidos para evitar prejuízo à população
Apesar da gravidade das suspeitas, o TCE-RO negou o pedido de suspensão imediata do contrato e dos pagamentos à entidade. O relator considerou que a interrupção poderia colocar a população em risco, especialmente no atual período de queimadas na Amazônia.
“A paralisação pode gerar dano maior à coletividade do que a continuidade do contrato”, destacou o relator na decisão.
A Justiça Estadual, em ação paralela, também decidiu manter a execução do contrato pelos mesmos motivos.
Medidas determinadas pelo TCE-RO
Com a decisão, o Tribunal determinou:
• A transformação do PAP em Representação, abrindo investigação formal;
• A apuração detalhada pela Secretaria-Geral de Controle Externo;
• A manutenção dos pagamentos à entidade até nova deliberação;
• A comunicação ao Ministério Público de Contas e ao denunciante;
• A possibilidade de diligências, requisição de documentos e inspeção in loco.
Contrato de R$ 2 milhões sob apuração
O chamamento público envolve cerca de R$ 2 milhões destinados a serviços de combate a incêndios. A investigação busca garantir que o contrato tenha sido celebrado com uma entidade regular, idônea e apta para a execução das atividades, consideradas essenciais durante o período seco em Rondônia.
O TCE-RO vai aprofundar a investigação para verificar a existência de fraude, direcionamento ou conflito de interesses. Se confirmadas as irregularidades, o processo poderá resultar na anulação do chamamento, devolução de recursos e responsabilização de agentes públicos e dirigentes da entidade.
